Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000243-97.2018.5.12.0051

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 15/05/2024
Data de publicação: 17/05/2024

TST – Agravo 0000243-97.2018.5.12.0051, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 15/05/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT se há controvérsia quanto às verbas rescisórias. Divergência jurisprudencial suscitada inapta, nos termos da Súmula nº 337, item IV, letra "c", do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000243-97.2018.5.12.0051. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0000886-67.2022.5.13.0025

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 22/05/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional registrou que o Reclamado não foi condenado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Dessa forma, carece de interesse recursal o Agravante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superio…

Ver ementa completa →

Agravo 0011673-14.2014.5.01.0206

3ª Turma · Rel. Marcelo Lamego Pertence · j. 15/05/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Na hipótese, o Regional decidiu com base na análise dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, de modo que a questão não foi examinada sob o enfoque do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Agravo desprovido. …

Ver ementa completa →

Agravo 0100496-68.2019.5.01.0341

8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 31/05/2023

EMENTA: AGRAVO MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO AUTORIZADO. SÚMULA Nº 337, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso , extrai-se das razões recursais que a parte aprese…

Ver ementa completa →

Agravo 0000002-51.2021.5.13.0032

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 28/08/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT DEVIDA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS . INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PARA QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS SEJAM CONSIDERADAS INCONTROVERSAS. No caso, além de constar no acórdão recorrido que não há controvérsia quanto às verbas rescisórias, a mera apresentação de contestação não torna essas verbas rescisórias contro…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0000977-05.2018.5.12.0033

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 28/08/2024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000977-05.2018.5.12.0033. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARV…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas