Agravo em Recurso de Embargos 0001178-15.2010.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 394 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). 2. ALCANCE TERRITORIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A OJ 130, II E III, DA SDI-II DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001178-15.2010.5.03.0134. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)