Agravo em Recurso de Embargos 0011358-86.2019.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 433 DO TST. 2. PENHORA DE GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO FACE À APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 422, I, DO TST). 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 433 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011358-86.2019.5.03.0098. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)