Agravo Interno 0000578-15.2020.5.09.0089

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. Cinge-se a controvérsia sobre aplicação de norma coletiva que dispôs sobre a compensação de gratificações de função pagas com horas extras deferidas, quando afastado judicialmente o exercício de função de confiança. Destaque-se que esta Corte tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em face do afastamento do empregado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso, existe uma norma coletiva a qual prevê a possibilidade desta compensação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado a tese jurídica no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, sobre o caso em análise, esta Corte Superior tem entendido que não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, ante a previsão do 7º, VI, da Constituição Federal, o qual preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, sendo, portanto, válida a norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em face do afastamento do empregado do exercício de função de confiança. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000578-15.2020.5.09.0089. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)