Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001008-76.2021.5.02.0422

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, PELO EMPREGADO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL ANTE A TESE FIXADA PELO STF. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu ser devida a estabilidade pré-aposentadoria, independentemente da comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva, com fundamento no óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001008-76.2021.5.02.0422. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)