Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100515-22.2017.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o auxílio-doença acidentário foi concedido na vigência do contrato de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não há provas de que, quando da dispensa, o autor estava afastado por motivo de doença". Foi ressaltado que o autor foi dispensado em janeiro de 2017 e que o benefício previdenciário foi percebido até 31.7.2017, sem notícia nos autos de quando teria sido originariamente concedido, se antes da dispensa ou após. Também, o Regional afirmou a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades de gerência e a doença do reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100515-22.2017.5.01.0284. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)