Agravo 0000319-30.2022.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. 3 - Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DANOS MORAL E MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Analisando os autos, verifica-se a decisão monocrática manteve as conclusões do despacho denegatório proferido pelo TRT, o qual negou seguimento ao agravo de instrumento da parte com base na Súmula nº 126 do TST quanto ao tema "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada" e na inobservância do §1º-A, I, do artigo 896 da CLT quanto aos temas "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material", "Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT" e "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral". A parte, por sua vez, em seu agravo interno, afirma genericamente que o " cerne do Recurso de Revista insta na aplicação do art. 59, §2º da CLT, no qual autoriza a compensação de jornada " (fl. 434), que " os fatos surgem do Acórdão sem a necessidade de reviver o acervo probatório dos autos " (fl. 435) e que a decisão do TRT "viola a Sumula 85 do TST " (fl. 435). Assim, extrai-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática - fazendo, inclusive, referência à matéria não abordada no recurso de revista (compensação de jornada) - , incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" . Agravo de que não se conhece com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000319-30.2022.5.05.0002. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)