Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020722-86.2015.5.04.0812

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 383 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão alusiva à licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja em atividade meio ou fim, encontra-se superada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 2. Por sua vez, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, o reconhecimento da isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços está ancorado na existência de contratação irregular e exige a presença de igualdade de funções. 3. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, porquanto superada a tese da ilicitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020722-86.2015.5.04.0812. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)