Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100367-13.2021.5.01.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, do exame do trecho transcrito pela parte recorrente, verifica-se que não há como se aferir a alegada rescisão contratual operada em 30/9/2020, visto que a Corte de origem consignou que houve a prestação de serviços até o dia 21/12/2020. Assim, a pretensão de limitação da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador de serviços demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100367-13.2021.5.01.0432. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)