Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0150100-20.2006.5.02.0084

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que deixa de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0150100-20.2006.5.02.0084. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)