Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001112-31.2019.5.10.0811

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não apontado pela parte recorrente ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001112-31.2019.5.10.0811. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)