Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000741-09.2022.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECLAMADA DE PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO EXAME DOS TEMAS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto aos temas “JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, a autoridade regional não examinou a admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas e a parte não opôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca dos mesmos. III. Assim, em razão da nova sistemática processual contida na Instrução Normativa nº 40/TST, editada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016 - já vigente quando da publicação da decisão do TRT, que não admitiu o recurso de revista do Reclamado -, cabia à parte Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000741-09.2022.5.07.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)