Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000545-44.2022.5.19.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente alega que houve prestação de serviços de diarista pelo obreiro e que tal atividade perdurou até agosto de 2020. Contudo, o Regional, apreciando provas nos autos, concluiu que houve prestação de serviços para a reclamada com habitualidade, de segunda a sábado, até julho de 2022. Conforme assentado na decisão agravada, a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126 deste Tribunal. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000545-44.2022.5.19.0261. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)