Agravo 0001191-52.2021.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se que a reclamada efetuou a transcrição do inteiro teor dos temas “Adicional de Insalubridade” e “Limitação do Valor da Condenação”, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar os trechos das matérias, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamento. Dessa forma, a transcrição integral dos temas não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa das teses combatidas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001191-52.2021.5.09.0654. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)