Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000730-65.2021.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIVALÊNCIA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À SUPOSTA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . SÚMULA Nº 297 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000730-65.2021.5.17.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)