Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0046100-18.2006.5.12.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. FALTA DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DE 04/2011 A 12/2023. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0046100-18.2006.5.12.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)