Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000595-23.2019.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO EALCANCEDO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000595-23.2019.5.02.0070. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)