Agravo 0010022-83.2022.5.18.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. 3 - Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DUPLA INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 – A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 452): “(...) No caso, restou incontroverso que as partes celebraram entre si um acordo extrajudicial e que a reclamada não cumpriu com os termos desse acordo, tendo efetuado o pagamento de apenas uma das dez parcelas ali previstas. Analisando o termo de acordo juntado, observa-se que restou ajustado que a reclamante receberia da reclamada a importância de R$4.464,83, a ser paga em 10 parcelas, e que tal importância seria referente às verbas rescisórias trabalhistas, acrescidas do valor das férias coletivas não quitadas e do valor do recibo de férias assinado na data da assinatura da avença (Termo de Acordo, Id. 7e118c5). Também foi acordado que "Em caso de inadimplência do acordo superior a 10 (dez) dias, fica estipulada uma multa de 10% em relação a parcela em atraso" (Cláusula 3ª do Termo de Acordo). Noutro passo, a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador deixa de cumprir o prazo imposto por lei para o pagamento das verbas rescisórias. Assim, considerando que as penalidades em questão possuem natureza diversa, já que a primeira multa mencionada foi estipulada pela autonomia da vontade das partes com a finalidade de penalizar especificamente o atraso no cumprimento do acordo, enquanto a segunda multa foi estipulada por lei para penalizar o descumprimento de obrigação legal consistente no prazo para pagamento das verbas rescisórias, reputo que elas podem ser cumuladas, não havendo que se falar em bis in idem. Vale ressaltar que, no caso, o acordo extrajudicial foi proposto à autora pela própria reclamada, conforme confessado em contestação; que não há que falar em abusividade ou vício de consentimento, os quais sequer foram alegados, e; que, em referido acordo, não houve ajuste acerca da não incidência de penalidades previstas em lei. Logo, não vejo motivos para isentar a ré do pagamento das multas em questão. (...)”. 3 – Nas razões de agravo, a parte argumenta que a aplicação das multas em referência implicaria bis in idem , uma vez que possuem o mesmo fato gerador. 4 – Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. 5 - No caso concreto, não há como se constatar a alegada ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que, nos termos em que proferida a decisão recorrida, a aferição de ofensa a esse dispositivo não seria possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria – isto é, o artigo 477, § 8º, da CLT. Registra-se que a própria parte expõe suas alegações recursais com base na interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (artigo 477, § 8º, da CLT). 6 - Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 9°, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 455/456): “ (...) Nada obstante, no presente caso, o processo ainda não se encontra na fase de execução. E, no entender deste Relator, cabe ao credor a iniciativa para a execução e, após a liquidação de seu crédito, optar por requerer a expedição de certidão de crédito e prosseguir com a execução no Juízo Universal, ou por procurar outras formas de satisfação do seu crédito, a exemplo da possibilidade redirecionamento da execução em face dos sócios da reclamada, ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, situações nas quais pode haver a manutenção da competência desta Especializada. Destarte, nesse momento processual, entendo precipitado o acolhimento da pretensão recursal da ré para determinar, desde já, que o crédito trabalhista, após a fase de liquidação, seja encaminhado ao Juízo Universal da recuperação judicial. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu tal requerimento patronal. (...)”. 3 - A tese recursal invocada pela parte fundamenta-se na alegação de que, embora a reclamada esteja em recuperação judicial, o TRT teria autorizado a execução de verbas trabalhistas. 4 - No caso concreto, percebe-se que a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria sob o enfoque que a parte pretende devolver ao exame desta Corte Superior. Apesar de ter transcrito trecho do acórdão do Regional, o excerto registrado pela parte não trouxe a análise da matéria impugnada no recurso de revista, informando, ainda, de forma oposta ao que defendido nas razões recursais, que o processo “ não se encontra na fase de execução ” (fl. 455). 5 - Ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT). 6 - Assim, sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância das normas dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010022-83.2022.5.18.0111. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)