Agravo 0020526-70.2020.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da lei 13.242/2016, passou a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu, com base no acervo fático-probatório que a reclamante exercia atividades que a expunham ao contato habitual com agentes insalubres. Registrou que " A análise do caso concreto e, mais precisamente, do laudo pericial técnico utilizado como prova emprestada, faz concluir pelo direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, pelo trabalho e operações em contato permanente com pacientes (...) em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, assim previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 ." . 4. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020526-70.2020.5.04.0124. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)