Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000309-47.2021.5.10.0821

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372 DO TST. INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou a contento sua decisão, ressaltando as questões fáticas necessárias para o deslinde da questão, não prevalecendo a tese de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, III, do CPC/2015 e 832 da CLT. 2. No julgamento do Processo nº E-ED-RR- 43-82.2019.5.11.0019, em 09/09/2021, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de que o disposto no art. 468, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementado antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação. Ao contrário do que defende o reclamado, a gratificação de caixa não se enquadra como exceção para fins da incorporação preconizada na Súmula 372 do TST, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000309-47.2021.5.10.0821. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)