Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010748-03.2021.5.03.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS QUE NÃO PRESTAVAM SERVIÇO NA MESMA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, VIII E X, DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 287 DO TST. 3. VENDA COMPULSÓRIA DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM (R$ 5.000,00). VALOR ARBITRADO PELA CORTE REGIONAL DENTRO DA RAZOABILIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010748-03.2021.5.03.0049. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)