Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011114-94.2017.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal é o direito da executada de embargar da decisão proferida em liquidação de sentença sem a realização da garantia do juízo, sustentando a isenção por encontrar-se em recuperação judicial. O Regional consignou que nos termos dos artigos 884, §6º e 899, § 10, da CLT, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011114-94.2017.5.03.0174. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)