Agravo em Agravo de Instrumento 0000474-33.2019.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTA. CONTRATOS DE APRENDIZAGEM. EMPRESA. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato de tratar-se de empresa do ramo de vigilância e segurança não permite a exclusão dos cargos inerentes da base de cálculo da cota para fins de contrato de aprendizagem disposto no art. 429 da CLT, devendo ser contratados em aludida condição trabalhadores com idade compreendida entre 21 e 24 anos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000474-33.2019.5.05.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)