Agravo em Agravo de Instrumento 0011504-92.2020.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, conforme registrado na decisão agravada, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa, porquanto para se concluir em sentido contrário ao exposto pelo Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinário a teor da Súmula 126 do TST . Em obiter dictum , ainda que superado o óbice da Súmula 126, do TST, o recurso de revista não lograria conhecimento, pois a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011504-92.2020.5.15.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)