Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000082-10.2022.5.02.0051

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58 . O agravante não logra afastar a fundamentação do decisum agravado acerca da atualização monetária , no sentido de que a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista observará a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58 . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000082-10.2022.5.02.0051. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)