Recurso de Revista 0011524-34.2020.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM DIVERSAS NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Depreende-se da referida decisão que a norma coletiva na qual estabelecida exclusão ou limitação de direitos trabalhistas deve ser integralmente cumprida, exceto nas hipóteses em que, aplicando-se a teoria da adequação setorial negociada, disponha sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. No caso presente, a Corte Regional considerou válidas as normas coletivas que reduziram o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários. 4. Em exame de hipótese como esta, prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento no sentido da validade da referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 5. A decisão regional é compatível com a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho aos artigos 1º, inciso IV, e 7º, incisos XIII e XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011524-34.2020.5.15.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)