Agravo de Instrumento 0011414-69.2013.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. O art. 114 da Constituição Federal, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011414-69.2013.5.01.0039. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)