Agravo 0000054-66.2019.5.23.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT . Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Sucede, entretanto, que o recurso de revista não indicou afronta a dispositivo constitucional, sendo certo que houve inovação recursal no agravo ao apontar violação do art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, o que não se admite. Assim, prejudicada a análise do tema recorrido e, por consectário, da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000054-66.2019.5.23.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)