Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100723-15.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, quanto à ausência de anotação do término do pacto laboral, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, na hipótese dos autos, "a CTPS e demais documentos carreados comprovam que o autor foi contrato a título de experiência por 45 dias, tendo o término do contrato ocorrido em 24/1/2016 (ID 1b149e9), sendo que os atestados médicos acostados pelo autor revelam data posterior ao encerramento do contrato de experiência e totalizam 14 dias (ID 78543eb - Pág. 5)" . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por se tratar de aspecto inovatório, tendo em vista que não foi trazido na petição inicial, o Regional deixou de emitir tese acerca da existência de horas extras com fulcro na invalidade da jornada especial, o que inviabiliza o provimento do recurso sob tal enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100723-15.2016.5.01.0551. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)