Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010020-32.2022.5.15.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece reparos a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 422, I, do TST, porquanto a Parte, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a incidência da Súmula 126 do TST e a inobservância do art. 896, "a", da CLT, o que não se admite. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010020-32.2022.5.15.0068. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)