Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001089-82.2021.5.02.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST COMO ÓBICE AO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mantém-se a decisão agravada, pois verificado que a parte Recorrente, em fase de Agravo de Instrumento, não impugnou o óbice divisado na decisão de admissibilidade. O seguimento do Agravo de Instrumento encontra óbice, de fato, na Súmula n.º 422 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001089-82.2021.5.02.0015. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)