Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001337-05.2021.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMA O ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Constatado que a reclamada, ora agravante, não infirmou, no Agravo de Instrumento, o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na ratio contida no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001337-05.2021.5.02.0482. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)