Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010086-66.2015.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010086-66.2015.5.15.0097. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)