Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000104-38.2021.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. LIMITE PREVISTO NA NORMA REGULAMENTADORA - NR 16 (250 LITROS) ULTRAPASSADO. RESERVATÓRIOS DE INFLAMÁVEIS INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM A NR 20. APLICAÇÃO DA OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE QUE OS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ESTÃO LOCALIZADOS FORA DA ÁREA DE PROJEÇÃO VERTICAL DO EDIFÍCIO EM QUE LABORAVA O TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000104-38.2021.5.02.0040. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)