Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000253-54.2020.5.21.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO REGIONAL MOTIVADA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PERTINENTES E RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 2. PLANO DE RESILIÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DOS EMPREGADOS DE TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA ADMINISTRATIVO POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÓBICE DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000253-54.2020.5.21.0041. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)