Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011056-34.2018.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o Regional registrou que o título executivo transitado em julgado fixara honorários advocatícios em favor da reclamada . Ademais, trata-se de matéria de índole infraconstitucional, não atendendo , assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT , e na Súmula 266 do TST. Precedente da Sexta Turma. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011056-34.2018.5.15.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)