Agravo em Agravo de Instrumento 0011052-52.2015.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PREVISTO NO ART . 384 DA CLT. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento. Agravo não provido , sem incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, em decorrência dos esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011052-52.2015.5.03.0068. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)