Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020588-58.2015.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento, sob o pretexto de discriminação entre trabalho do homem e da mulher, da condenação ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a despeito da jurisprudência uniforme do TST no sentido de inexistência de discrímen nessa hipótese. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020588-58.2015.5.04.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)