Agravo em Agravo de Instrumento 0000065-31.2021.5.09.0665

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, com a peculiaridade de que houve nítido decréscimo da verba no período de janeiro/2018 a novembro/2020. O Tribunal Regional entendeu pelo pagamento da verba com base no salário mínimo. Tal controvérsia importa no reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada a violação do art. 468 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, com a peculiaridade de que houve nítido decréscimo da verba no período de janeiro/2018 a novembro/2020. A par disso, o Tribunal Regional entendeu pelo pagamento da verba com base no salário-mínimo. Sobre o tema, há recente precedente desta Sexta Turma, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, no processo de nº RR-227-58.2015.5.20.0009, no qual ficou consignado o entendimento de que a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário-mínimo, mesmo quando sucede com o propósito de ajustar a base de cálculo àquela que o Supremo Tribunal Federal fixou como a base legal mínima a ser observada, implica prejuízo ao empregado e viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), bem como o direito adquirido da reclamante (art. 5º, XXXVI, da CF), registrando, ainda, que haveria alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e que essa matéria, com tal delineamento, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Consoante evidenciou o mencionado precedente da Sexta Turma, não se trata de definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Se essa fosse a questão sub judice , decerto que se aplicaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF, in fine , o que implicaria na observância do salário-mínimo. A controvérsia instaurada nos autos é outra e está relacionada à impossibilidade de o empregador reduzir a base de cálculo do adicional habitualmente adotada, pois tal alteração contratual se operaria em clara violação do art. 468 da CLT e, em última análise, infringiria a regra constitucional da irredutibilidade do salário. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000065-31.2021.5.09.0665. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)