Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001397-83.2016.5.02.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (ART. 896-A, § 5º, DA CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001397-83.2016.5.02.0051. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)