Embargos de Declaração 0100590-25.2020.5.01.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 dispõe que: "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal. Acresça-se que a egrégia SBDI-1, fonte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, já se manifestou no sentido de que a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do recurso de revista, no tema em foco, por violação do artigo 5º, XXXVI, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, alcançando a referida limitação quaisquer parcelas sobre as quais tenham incidido os reajustes. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100590-25.2020.5.01.0068. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)