Agravo 1037300-50.2001.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE APLICOU A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A 4ª Turma desta Corte, ao apreciar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, decidiu aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, após reconhecer o caráter manifestamente improcedente do apelo. 2 - Observa-se que os julgados transcritos nas razões dos embargos, prolatados pela 2ª (ARR-12051-50.2015.5.15.0042, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020) e 3ª Turmas (RR-52-08.2011.5.01.0341, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/11/2020), tratam de hipóteses em que o agravo não foi considerado "manifestamente inadmissível ou infundado", em razão de particularidades próprias de cada processo, sem abranger, portanto, a mesma circunstância que motivou a aplicação da penalidade no acórdão recorrido, vale repetir, a manifesta improcedência do recurso . 3 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1037300-50.2001.5.09.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)