Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 1000126-63.2020.5.02.0709

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 06/03/2024
Data de publicação: 08/03/2024

TST – Agravo Interno 1000126-63.2020.5.02.0709, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 06/03/2024, p. 08/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional afastado a pré-contratação de horas extras, partindo da análise das provas dos autos, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000126-63.2020.5.02.0709. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)

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