Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020961-46.2021.5.04.0403

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso dos autos houve a recusa do juiz na homologação do acordo extrajudicial pela ausência de cumprimento de diligência solicitada, qual seja, a juntada do TRCT. A decisão merece ser mantida por estar em consonância com a Súmula nº 418 desta Corte, visto que a homologação extrajudicial de negócio jurídico celebrado entre as partes é faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto e do cumprimento dos requisitos de validade, não configurando direito líquido e certo. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020961-46.2021.5.04.0403. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)