Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010558-12.2015.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de norma coletiva acerca dos minutos residuais, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Assim, o Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral do STF não tem aderência à hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010558-12.2015.5.15.0083. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)