Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011089-80.2016.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA – FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de norma coletiva acerca dos minutos residuais, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. 2. Não há qualquer enfrentamento ou alusão ao argumento da ora agravante relativo à validade das normas coletivas de trabalho, nos trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista para fins de comprovação do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. É que a referida discussão sequer foi objeto de análise nas instâncias ordinárias . Pelos mesmos motivos, reconhece-se que o Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral do STF não tem aderência à hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011089-80.2016.5.15.0013. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)