Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010166-42.2016.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Com efeito , de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o acordão regional recorrido consignou que durante a vigência do pacto laboral a agravante ainda respondia pela sociedade. Assim, manteve sentença que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista. 3. Nesses termos, considerando que a matéria em debate ostenta natureza infraconstitucional, a análise do recurso de revista encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula nº 266 do TST e no disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010166-42.2016.5.15.0114. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)