Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010621-32.2018.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Tratando-se de processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista se restringe à estreita condicionante da violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST , que, entretanto, foram inobservados no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do apelo . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010621-32.2018.5.15.0083. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)