Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000933-43.2020.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO . 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. 2. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, não alcançando as empresas em liquidação extrajudicial . Aplicação da Súmula nº 86 do TST . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000933-43.2020.5.17.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)