Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001128-26.2014.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. 2. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, não alcançando as empresas em liquidação extrajudicial. Aplicação da Súmula nº 86 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001128-26.2014.5.05.0511. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)